Termo de Uso

Última atualização: 28 de agosto de 2026 · Versão 1.0

Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização da plataforma KobertoClin ("Plataforma"), um sistema de gestão (ERP) e relacionamento (CRM) para clínicas e consultórios médicos, disponibilizado no modelo Software como Serviço (SaaS) por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0000-00], com sede em [endereço completo] ("KobertoClin", "nós").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, a clínica contratante ("Cliente", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo e a Política de Privacidade, que dele faz parte integrante.

Índice

1. Definições
2. Objeto e aceitação
3. Cadastro, conta e acesso
4. Licença de uso
5. Planos, módulos e pagamento
6. Inadimplência e suspensão
7. Obrigações do Cliente
8. Dados de pacientes e responsabilidade médica
9. Obrigações da KobertoClin
10. Disponibilidade, manutenção e suporte
11. Propriedade intelectual
12. Confidencialidade
13. Limitação de responsabilidade
14. Vigência, rescisão e exportação de dados
15. Alterações do Termo
16. Disposições gerais e foro

1. Definições

• Plataforma: o sistema KobertoClin, incluindo aplicação web, APIs, módulos, integrações e documentação.
• Cliente: a pessoa jurídica (clínica, consultório ou profissional) que contrata a Plataforma.
• Usuário: a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (administrador, recepção, profissional de saúde, financeiro etc.).
• Módulo: conjunto de funcionalidades contratável de forma avulsa pelo marketplace da Plataforma (ex.: Agendamento, Prontuário, Financeiro).
• Dados do Cliente: todo conteúdo inserido, importado ou gerado pelo Cliente e seus Usuários na Plataforma, incluindo dados de pacientes.
• Assinatura: a contratação recorrente de um ou mais módulos, com cobrança periódica.

2. Objeto e aceitação

A KobertoClin concede ao Cliente o direito de acessar e utilizar a Plataforma para a gestão administrativa e clínica da sua operação, conforme os módulos contratados. Este Termo aplica-se a todas as versões e formas de acesso à Plataforma.

O aceite pode ocorrer por meio eletrônico (marcação de caixa de concordância, criação de conta ou primeiro acesso) e tem plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira.

3. Cadastro, conta e acesso

• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo CNPJ, endereço, e-mail e dados de contato.
• O primeiro Usuário cadastrado é o administrador da clínica, responsável por criar, gerenciar e revogar os acessos dos demais Usuários.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas sob suas contas e por manter a confidencialidade das senhas.
• O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de conta.
• A KobertoClin pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem este Termo ou a legislação aplicável.

4. Licença de uso

Enquanto vigente a Assinatura e adimplente o Cliente, a KobertoClin concede uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para uso da Plataforma, limitada às finalidades previstas neste Termo.

É vedado ao Cliente e aos Usuários:

• copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma;
• revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados de outros clientes ou à infraestrutura;
• introduzir código malicioso ou sobrecarregar deliberadamente a Plataforma.

5. Planos, módulos e pagamento

• Toda clínica inicia com o módulo básico, que dá acesso ao painel, aos cadastros gerais e ao gerenciamento de pacientes e profissionais.
• Os demais módulos são contratados de forma avulsa no marketplace da Plataforma, cada um com preço mensal próprio e, quando aplicável, dependências de outros módulos.
• A contratação é feita como assinatura recorrente mensal. O pagamento é processado por meio da Asaas ([Asaas Gestão Financeira S.A.]), nas modalidades cartão de crédito (débito automático recorrente), PIX ou boleto.
• Os valores são reajustados anualmente pela variação do [IPCA / IGP-M] ou por comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
• Não há reembolso proporcional de mensalidades já pagas em caso de cancelamento no curso do ciclo, salvo disposição legal em contrário.
• Tributos incidentes sobre a contratação são de responsabilidade da parte a quem a lei atribuir o encargo.

6. Inadimplência e suspensão

O não pagamento de uma cobrança na data de vencimento sujeita a Assinatura a um processo de rebaixamento gradual de status, com prazos configuráveis:

1. Ativo → Inadimplente: após o vencimento, o módulo permanece acessível, com aviso de pendência.
2. Inadimplente → Inativo: transcorrido o prazo de carência, as telas do módulo são bloqueadas.
3. Inativo → Cancelado: persistindo a inadimplência, a Assinatura do módulo é cancelada, inclusive junto à Asaas.

A suspensão ou o bloqueio por inadimplência não afasta a obrigação de pagamento dos valores devidos até a efetiva regularização ou rescisão. Os Dados do Cliente são preservados durante os períodos de carência e ficam disponíveis para exportação conforme a cláusula 14.

7. Obrigações do Cliente

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD").
• Garantir a veracidade e a atualização dos dados cadastrais e fiscais informados.
• Obter, de seus pacientes e colaboradores, as bases legais necessárias (consentimento, execução de contrato, tutela da saúde etc.) para o tratamento dos dados inseridos na Plataforma.
• Gerenciar adequadamente as permissões de acesso dos Usuários, concedendo apenas o necessário a cada função.
• Manter cópias e registros exigidos pela legislação médica e fiscal fora da Plataforma, quando obrigatório.
• Não inserir dados de terceiros sem finalidade legítima relacionada à sua atividade.

8. Dados de pacientes e responsabilidade médica

Em relação aos dados pessoais e de saúde dos pacientes, o Cliente atua como Controlador e a KobertoClin como Operador, nos termos da LGPD. A KobertoClin trata esses dados exclusivamente para operar a Plataforma e mediante as instruções do Cliente.

A responsabilidade pelo conteúdo dos prontuários, prescrições, laudos, diagnósticos e demais registros clínicos, bem como pela guarda e sigilo profissional, é exclusivamente do Cliente e dos profissionais de saúde a ele vinculados. A KobertoClin não presta serviços médicos e não interfere no conteúdo clínico.

9. Obrigações da KobertoClin

• Disponibilizar a Plataforma conforme os módulos contratados, com esforços comercialmente razoáveis de disponibilidade.
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, incluindo isolamento lógico dos dados de cada Cliente, controle de acesso, criptografia de credenciais e registros de auditoria.
• Realizar rotinas periódicas de backup dos Dados do Cliente.
• Prestar suporte técnico pelos canais divulgados, em horário comercial, salvo condição diversa pactuada.
• Comunicar incidentes de segurança relevantes conforme a cláusula da Política de Privacidade.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

• A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível, ou para manutenções emergenciais.
• Não integram indisponibilidade os eventos de força maior, falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, telecomunicações, meios de pagamento) ou problemas na conexão do Cliente.
• Os canais e horários de suporte são: [e-mail / telefone / horário].

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma — código-fonte, marca, layout, banco de dados estrutural, documentação e melhorias — pertencem à KobertoClin ou a seus licenciadores. Este Termo não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente, exceto a licença de uso da cláusula 4.

Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente e dos respectivos titulares. O Cliente concede à KobertoClin uma licença limitada para hospedar, processar e exibir tais dados apenas para prestar o serviço.

12. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, utilizando-as apenas para o cumprimento deste Termo, pelo prazo de vigência e por 5 (cinco) anos após o seu término. Não são confidenciais as informações de domínio público ou de divulgação exigida por autoridade competente.

13. Limitação de responsabilidade

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A KobertoClin não garante que atenderá a todas as necessidades específicas do Cliente nem que operará de forma totalmente ininterrupta ou livre de erros.
• A KobertoClin não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance ou de dados decorrentes de fatos alheios à sua atuação (uso indevido, falha do Cliente em manter backups próprios quando exigidos, atos de terceiros).
• Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade total da KobertoClin, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
• Nenhuma limitação afasta a responsabilidade por dolo, fraude ou violação da legislação de proteção de dados.

14. Vigência, rescisão e exportação de dados

• Este Termo vigora enquanto houver Assinatura ativa. Cada módulo pode ser cancelado a qualquer tempo pelo Cliente, observadas as dependências entre módulos.
• A KobertoClin pode rescindir em caso de violação não sanada em 15 (quinze) dias após notificação, inadimplência persistente ou determinação legal.
• Encerrada a relação, o Cliente terá um prazo de [30] dias para exportar seus dados em formato estruturado. Após esse prazo, os Dados do Cliente serão eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

15. Alterações do Termo

A KobertoClin pode alterar este Termo para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação. Não concordando, o Cliente pode rescindir sem ônus antes da entrada em vigor.

16. Disposições gerais e foro

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia.
• A nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.
• Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.